Tudo sobre Usucapião no Ceará e em todo o Brasil
Somos um escritório de advogados especialistas em usucapião no Ceará, com atuação em todo o país. Tire suas dúvidas, conheça seus direitos e regularize seu imóvel, em Fortaleza e região, além dos demais estados, com segurança jurídica.
Legislação brasileira
Tipos de Usucapião
Existem diferentes modalidades de usucapião, cada uma com prazo, área e requisitos próprios.
Usucapião Extraordinária
Posse contínua e pacífica por 15 anos, reduzidos a 10 com moradia habitual ou obras produtivas. Dispensa justo título e boa-fé.
Usucapião Ordinária
Exige posse de 10 anos com justo título e boa-fé. Prazo reduzido a 5 anos em casos específicos previstos no Código Civil.
Usucapião Especial Urbana
Imóvel de até 250m², posse de 5 anos para moradia própria ou da família. Requerente não pode ter outro imóvel.
Usucapião Especial Rural
Imóvel rural de até 50 hectares, posse de 5 anos com trabalho produtivo do possuidor e sua família.
Usucapião Familiar
Menor prazo: apenas 2 anos. Aplica-se quando um cônjuge abandona o lar e o outro permanece no imóvel urbano de até 250m².
Você pode ter direito à usucapião no Ceará (e em todo o país) se:
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Mora ou usa um imóvel há anos como se fosse seu, sem contestação de ninguém. - ✓
Comprou um imóvel sem escritura formal ou com documento irregular. - ✓
Herdou ou recebeu a posse de um imóvel, mas nunca regularizou a documentação. - ✓
Trabalha a terra há anos e a tornou produtiva com sua família, mas não tem título. - ✓
Seu cônjuge ou companheiro abandonou o lar e você continua morando no imóvel do casal.
Ainda com dúvidas?
Fale com nossos advogados especialistas e receba orientação personalizada.
A usucapião é regulamentada pelo
Código Civil Brasileiro (arts. 1.238 a 1.244)
e pela
Lei 6.969/1981.
Para regularizações extrajudiciais, consulte o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).